Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 32.377, DE 29-12-2022
(DO-RN DE 30-12-2022)
(DO-RN DE 30-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis.
Estas modificações no Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
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