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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 32.563, DE 29-3-2023
(DO-RN DE 30-3-2023)
- Retificado no DO-RN de 5-4-2023 -
- Retificado no DO-RN de 15-7-2023 -

REGULAMENTO - Alteração

Governadora altera a legislação tributária com relação às alíquotas do ICMS






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