Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 3 SEMUT, DE 9-1-2023
(DO-Natal DE 10-1-2023)
(DO-Natal DE 10-1-2023)
PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Recolhimento - Município do Natal
Natal dispõe sobre o Imposto sobre Serviços – ISS incidente sobre a atividade exercida por Profissional Autônomo
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 58, II da Lei Orgânica do Município do Natal e artigos 68 e 178 da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989;
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