Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 32.432, DE 22-2-2023
(DO-RN DE 23-2-2023)
(DO-RN DE 23-2-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi alterado o Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, para dispor sobre o Termo de Apreensão de Mercadoria (TAM) e o Documento Auxiliar do Termo de Apreensão de Mercadoria (DATAM).
Foi alterado o Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, para dispor sobre o Termo de Apreensão de Mercadoria (TAM) e o Documento Auxiliar do Termo de Apreensão de Mercadoria (DATAM).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
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