Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 11 SEI, DE 3-1-2023
(DO-RN DE 5-1-2023)
(DO-RN DE 5-1-2023)
VEÍCULO - Isenção
Fixados procedimentos para isenção nas operações com veículos
Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos e documentação necessários à obtenção de isenção de ICMS na aquisição de veículos novos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down, autismo e por taxistas.
Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos e documentação necessários à obtenção de isenção de ICMS na aquisição de veículos novos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down, autismo e por taxistas.
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