Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 289 SEI, DE 30-3-2023
(DO-RN DE 31-3-2023)
(DO-RN DE 31-3-2023)
CT-E - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO DE CARGAS - Alteração das Normas
Secretaria de Tributação dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas
Foi alterada a Portaria 106 SET, de 20-6-2015, que disciplina o regime especial para emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas (CT-e), na forma que especifica, para promover a sua atualização com as disposições do Decreto nº 31.825, de 18-8-2022.
Foi alterada a Portaria 106 SET, de 20-6-2015, que disciplina o regime especial para emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas (CT-e), na forma que especifica, para promover a sua atualização com as disposições do Decreto nº 31.825, de 18-8-2022.
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