Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 12.718, DE 29-12-2022
(DO-Natal DE 30-12-2022)
(DO-Natal DE 30-12-2022)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município do Natal
Natal dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foi introduzida modificação no Decreto 10.610, de 28-1-2015, que estabeleceu regras sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.
Foi introduzida modificação no Decreto 10.610, de 28-1-2015, que estabeleceu regras sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.
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