Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 32.352, DE 27-12-2022
(DO-RN DE 28-12-2022)
(DO-RN DE 28-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi alterado o Anexo 011 do Decreto Estadual 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 19 e 20, de 8-7-2021, 31, 33, 34 e 43, de 23-9-2022, e Convênios ICMS 71, de 30-7-2020, e 166, de 23-9-2022.
Foi alterado o Anexo 011 do Decreto Estadual 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 19 e 20, de 8-7-2021, 31, 33, 34 e 43, de 23-9-2022, e Convênios ICMS 71, de 30-7-2020, e 166, de 23-9-2022.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
Área exclusiva do cliente 