Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 32.386, DE 30-12-2022
(DO-RN DE 31-12-2022)
(DO-RN DE 31-12-2022)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Estado altera normas relativas ao regime especial concedido às empresas de transporte aéreo
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento nos arts. 47 e 48 da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 28.934, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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