DECRETO 32.388, DE 30-12-2022 (DO-RN DE 31-12-2022)
ALÍQUOTA - Aplicação
Governadora dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente nas operações com combustíveis, energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação e transporte coletivo
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,