Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 1.144 SEI, DE 15-12-2022
(DO-RN DE 24-12-2022)
(DO-RN DE 24-12-2022)
IPVA - Benefício Fiscal
Fisco dispõe sobre reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção e dispensa de pagamento relativamente ao IPVA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições previstas no art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º A
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