Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 1.193 SEI, DE 28-12-2022
(DO-RN DE 29-12-2022)
(DO-RN DE 29-12-2022)
IPVA - Recolhimento
Fixados valores e prazos para recolhimento do IPVA para 2023
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o §1° do art. 10 da Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996 e o disposto no §1° do art. 10 e art. 11 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto n° 18.773, de 15 de dezembro de 2005,
RESOLVE:
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