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Legislação do Estado: RN
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 07/04/202207/04/2022 - 07:56
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de abril/2022
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 249 - SET - 24/03/202201/04/2022 - 10:24
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REGULAMENTO - Decreto - 31334 - 31/03/202201/04/2022 - 09:09
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 01/04/202201/04/2022 - 07:05
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de abril/2022
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 2 - SET - 29/03/202230/03/2022 - 09:57
Secretaria de Tributação dispõe sobre a ST nas operações com água mineral
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 249 - SET - 24/03/202228/03/2022 - 14:41
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 31286 - 22/02/202223/02/2022 - 10:10
Governador estabele regime especial para o setor de confecção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 1 - SET - 18/02/202221/02/2022 - 09:42
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REGULAMENTO - Decreto - 31280 - 16/02/202217/02/2022 - 08:58
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 137 - SET - 09/02/202214/02/2022 - 11:34
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 28/01/202228/01/2022 - 10:21
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de fevereiro/2022
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POSTO DE ABASTECIMENTO - Lei - 11057 - 14/01/202217/01/2022 - 08:08
Governo dispõe sobre a aplicação de penalidades aos postos de combustíveis
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 82 - SEMUT - 04/01/202205/01/2022 - 11:24
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 82 - SEMUT - 30/12/202104/01/2022 - 15:45
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IPVA - Portaria - 1202 - SET - 30/12/202104/01/2022 - 15:36
Fixados valores e prazos para recolhimento do IPVA para 2022
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IPVA - Lei - 11046 - 31/12/202104/01/2022 - 15:32
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IPVA - Decreto - 31261 - 31/12/202104/01/2022 - 15:26
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 31/12/202103/01/2022 - 16:04
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de janeiro/2022
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 24 - SET - 30/12/202103/01/2022 - 16:01
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SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Decreto - 12408 - 17/12/202129/12/2021 - 10:40
Natal institui a Declaração das Sociedades Uniprofissionais – DESUP
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 203 - 21/12/202129/12/2021 - 10:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 23 - SET - 27/12/202128/12/2021 - 11:46
Fixados valores de referência nas operações com água mineral, água purificada adicionada de sais
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 23/12/202123/12/2021 - 10:51
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de janeiro/2022
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IPTU - Decreto - 12407 - 17/12/202122/12/2021 - 11:41
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IPTU - Decreto - 12390 - 08/12/202113/12/2021 - 10:37
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Lei - 7253 - 01/12/202106/12/2021 - 08:34
Natal institui a declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 25/11/202106/12/2021 - 08:22
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de dezembro/2021
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 22 - SET - 02/12/202103/12/2021 - 08:48
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REGULAMENTO - Decreto - 31133 - 30/11/202101/12/2021 - 11:32
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 25/11/202125/11/2021 - 10:36
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de dezembro/2021
