ATO HOMOLOGATÓRIO 6 SET, DE 21-7-2022 (DO-RN DE 22-7-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Secretaria de Tributação dispõe sobre a ST nas operações com água mineral Foram acrescentados itens ao Anexo Único do Ato Homologatório 23 SET, de 27-12-2021