Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 31.875, DE 1-9-2022
(DO-RN DE 2-9-2022)
(DO-RN DE 2-9-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, implementam as disposições previstas em atos do Confaz, relativamente às operações com gado, bem como o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços.
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, implementam as disposições previstas em atos do Confaz, relativamente às operações com gado, bem como o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços.
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