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Legislação do Estado: RN
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REGULAMENTO - Decreto - 31102 - 22/11/202123/11/2021 - 12:33
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REGULAMENTO - Decreto - 31101 - 22/11/202123/11/2021 - 12:29
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SEMUT - 12/11/202116/11/2021 - 10:07
Natal estabelece normas relativas à responsabilidade tributária pelas empresas que especifica
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SET - 27/10/202127/10/2021 - 10:41
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de novembro/2021
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 21 - SET - 20/10/202121/10/2021 - 10:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 20 - SET - 05/10/202106/10/2021 - 11:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 19 - SET - 30/09/202101/10/2021 - 10:06
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 30/09/202130/09/2021 - 10:04
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de outubro/2021
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 18 - SET - 29/09/202130/09/2021 - 10:01
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REGULAMENTO - Decreto - 30930 - 27/09/202129/09/2021 - 13:12
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REGULAMENTO - Decreto - 30929 - 27/09/202129/09/2021 - 13:09
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OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 31/08/202131/08/2021 - 10:28
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de setembro/2021
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 16 - SET - 26/08/202127/08/2021 - 09:31
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IPVA - Portaria - 656 - SEI - 20/08/202125/08/2021 - 14:51
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REGULAMENTO - Decreto - 30819 - 13/08/202116/08/2021 - 09:14
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REGULAMENTO - Decreto - 30773 - 29/07/202102/08/2021 - 14:54
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 29/07/202129/07/2021 - 10:02
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de agosto/2021
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 15 - SET - 26/07/202127/07/2021 - 09:13
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 30760 - 23/07/202126/07/2021 - 09:33
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10954 - 22/07/202123/07/2021 - 09:49
Governo altera o programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 14 - SET - 05/07/202106/07/2021 - 11:03
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 29/06/202129/06/2021 - 10:57
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de julho/2021
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 30675 - 21/06/202128/06/2021 - 11:43
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 12247 - 22/06/202128/06/2021 - 11:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 13 - SET - 24/06/202125/06/2021 - 08:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 12 - SET - 23/06/202124/06/2021 - 13:47
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REGULAMENTO - Decreto - 30675 - 21/06/202122/06/2021 - 11:24
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REGIME ESPECIAL - Lei Complementar - 197 - 17/06/202118/06/2021 - 10:53
Natal institui regime especial para sociedades de profissionais
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MICROEMPRESA - Lei Complementar - 675 - 06/11/202014/06/2021 - 10:23
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 30616 - 28/05/202131/05/2021 - 14:55
Estado prorroga pra de adesão ao programa de recuperação de créditos tributários
