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Legislação do Estado: RN
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 31654 - 30/06/202205/07/2022 - 14:17
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 30/06/202230/06/2022 - 09:05
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de julho/2022
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 5 - SET - 27/06/202229/06/2022 - 11:30
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ISENÇÃO - Lei - 7365 - 22/06/202227/06/2022 - 21:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 4 - SET - 11/05/202222/06/2022 - 09:54
Acrescentados valores de referência nas operações com bebidas
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CONTRIBUINTE - Portaria - 469 - SEI - 06/06/202214/06/2022 - 17:30
Fazenda altera normas para o credenciamento de contribuintes
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 31/05/202231/05/2022 - 09:38
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de junho/2022
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Instrução Normativa - 1 - SEMUT - 25/05/202226/05/2022 - 09:35
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Instrução Normativa - 1 - SEI - 20/05/202223/05/2022 - 09:02
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 31525 - 18/05/202220/05/2022 - 18:55
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 31525 - 18/05/202219/05/2022 - 09:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 4 - SET - 11/05/202212/05/2022 - 09:10
Acrescentados valores de referência nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 31470 - 05/05/202206/05/2022 - 07:40
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 30/04/202202/05/2022 - 10:00
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de maio/2022
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 3 - SET - 29/04/202202/05/2022 - 09:56
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 07/04/202207/04/2022 - 07:56
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de abril/2022
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 249 - SET - 24/03/202201/04/2022 - 10:24
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REGULAMENTO - Decreto - 31334 - 31/03/202201/04/2022 - 09:09
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 01/04/202201/04/2022 - 07:05
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de abril/2022
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 2 - SET - 29/03/202230/03/2022 - 09:57
Secretaria de Tributação dispõe sobre a ST nas operações com água mineral
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 249 - SET - 24/03/202228/03/2022 - 14:41
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 31286 - 22/02/202223/02/2022 - 10:10
Governador estabele regime especial para o setor de confecção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 1 - SET - 18/02/202221/02/2022 - 09:42
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REGULAMENTO - Decreto - 31280 - 16/02/202217/02/2022 - 08:58
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 137 - SET - 09/02/202214/02/2022 - 11:34
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 28/01/202228/01/2022 - 10:21
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de fevereiro/2022
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POSTO DE ABASTECIMENTO - Lei - 11057 - 14/01/202217/01/2022 - 08:08
Governo dispõe sobre a aplicação de penalidades aos postos de combustíveis
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 82 - SEMUT - 04/01/202205/01/2022 - 11:24
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 82 - SEMUT - 30/12/202104/01/2022 - 15:45
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IPVA - Portaria - 1202 - SET - 30/12/202104/01/2022 - 15:36
Fixados valores e prazos para recolhimento do IPVA para 2022
