DECRETO 12.407, DE 17-12-2021 (DO-Natal DE 21-12-2021)
IPTU - Desconto - Município do Natal
Natal dispõe sobre o desconto no recolhimento do IPTU Foi alterado dispositivo do Decreto 12.390, de 8-12-2021, que disciplinou o recolhimento do IPTU e taxas.