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Legislação do Estado: RN
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FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - Instrução Normativa - 1 - SEI - 17/05/202119/05/2021 - 10:47
Fazenda disciplina a tributação das farmácias de manipulação
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 12214 - 10/05/202112/05/2021 - 12:17
Natal estabelece condições para pagamento de débitos inscritos na dívida ativa
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IPVA - Portaria - 405 - SET - 07/05/202110/05/2021 - 10:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 11 - SET - 29/04/202130/04/2021 - 09:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 10 - SET - 27/04/202129/04/2021 - 10:32
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ÓLEO DIESEL - Decreto - 30535 - 27/04/202128/04/2021 - 10:58
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REGULAMENTO - Decreto - 30530 - 26/04/202127/04/2021 - 09:47
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IPVA - Decreto - 30528 - 26/04/202127/04/2021 - 09:40
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 27/04/202127/04/2021 - 07:24
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de maio/2021
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 9 - SET - 16/04/202120/04/2021 - 09:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 8 - SET - 13/04/202115/04/2021 - 10:16
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REGULAMENTO - Decreto - 30442 - 26/03/202131/03/2021 - 14:42
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 26/03/202126/03/2021 - 09:30
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de abril/2021
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RECOLHIMENTO - Decreto - 12188 - 23/03/202124/03/2021 - 10:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 7 - SET - 22/03/202124/03/2021 - 09:12
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SAÚDE - Decreto - 30419 - 17/03/202119/03/2021 - 09:32
Estado fixa regras de isolamento social para combate ao Coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 6 - SET - 18/03/202119/03/2021 - 08:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 5 - SET - 17/03/202118/03/2021 - 09:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 4 - SET - 17/03/202118/03/2021 - 09:09
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SAÚDE - Decreto - 30419 - 17/03/202118/03/2021 - 09:08
Estado fixa regras de isolamento social para combate ao Coronavírus
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CERTIDÃO - Decreto - 30416 - 15/03/202116/03/2021 - 10:37
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 30407 - 11/03/202112/03/2021 - 09:25
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 30403 - 11/03/202112/03/2021 - 09:24
Governo altera o regulamento do programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 30391 - 08/03/202109/03/2021 - 09:10
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IPTU - Decreto - 5028 - 01/03/202107/03/2021 - 10:52
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REGULAMENTO - Decreto - 30382 - 25/02/202107/03/2021 - 10:33
Estado introduz alterações no RICMS e no Regulamento do IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 30386 - 03/03/202105/03/2021 - 10:06
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 20/02/202122/02/2021 - 07:35
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de março/2021
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REGULAMENTO - Decreto - 30376 - 16/02/202118/02/2021 - 12:50
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Decreto - 12167 - 11/02/202112/02/2021 - 10:25
