Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 31.133, DE 30-11-2021
(DO-RN DE 1-12-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem, em especial, sobre o ressarcimento ou restituição do ICMS nas hipóteses que especifica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,





Área exclusiva do cliente Área Exclusiva