Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 10.954, DE 22-7-2021
(DO-RN DE 23-7-2021)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Governo altera o programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA
Foi alterada a Lei 10.784, de 22-10-2020, que instituiu o programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica.







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