Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 30.760, DE 23-7-2021
(DO-RN DE 24-7-2021)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Governador dispõe sobre a regularização de débitos
Foi alterado o Regulamento do programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica.







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