Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 12.247, DE 22-6-2021
(DO-Natal DE 23-6-2021)
(DO-Natal DE 23-6-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município do Natal
Natal estabelece condições especiais para pagamento à vista e parcelado de créditos tributários e não tributários
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 14 da Lei nº 3.882/89 e 9º, parágrafo único da Lei Complementar nº 197, de 17 de junho de 2021 e;
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