Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 7.253, DE 1-12-2021
(DO-Natal DE 2-12-2021 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-Natal DE 2-12-2021 - EDIÇÃO EXTRA)
REGISTRO DO COMÉRCIO - Normas - Município do Natal
Natal institui a declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica
Esta Lei estabelece normas para os atos de libertação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório.
Esta Lei estabelece normas para os atos de libertação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
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