Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
ATO HOMOLOGATÓRIO 14 SET, DE 5-7-2021
(DO-RN DE 6-7-2021)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas
Foi alterado o Anexo Único do Ato Homologatório 10 SET, de 23-12-2014, que fixou valores de referência nas operações com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.







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