Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 31.280, DE 16-2-2022
(DO-RN DE 17-2-2022)
(DO-RN DE 17-2-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, implementam as disposições previstas em diversos Atos do Confaz.
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, implementam as disposições previstas em diversos Atos do Confaz.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
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