Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 137 SET, DE 9-2-2022
(DO-RN DE 12-2-2022)
(DO-RN DE 12-2-2022)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterada a base de cálculo de diversos produtos
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de adequar os valores mínimos de referência dos produtos que indica, à realidade do mercado, para efeito de cálculo do ICMS, bem como de inserir produtos no Anexo I da Portaria nº 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018,
RESOLVE:
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