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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 31.470, DE 5-5-2022
(DO-RN DE 6-5-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem sobre a destinação de bens, mercadorias e objetos apreendidos e abandonados.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,





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