Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI COMPLEMENTAR 203, DE 21-12-2021
(DO-Natal DE 23-12-2021)
(DO-Natal DE 23-12-2021)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração - Município do Natal
Natal introduz modificações no Código Tributário
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Os artigos 38, 48, 60 e 64 da Lei 3.882 de 11 de dezembro de 1989 passam a vigorar com as seguintes redações:
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