Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 31.334, DE 31-3-2022
(DO-RN DE 1-4-2022)
- Retificado no DO-RN de 2-4-2022 -
(DO-RN DE 1-4-2022)
- Retificado no DO-RN de 2-4-2022 -
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, em especial com relação à substituição tributária e benefícios fiscais.
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, em especial com relação à substituição tributária e benefícios fiscais.
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