Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 31.261, DE 31-12-2021
(DO-RN DE 31-12-2021)
(DO-RN DE 31-12-2021)
IPVA - Recolhimento
Governador introduz modificações no Regulamento do IPVA
Estas modificações no Decreto 18.773, de 15-12-2005, dispõem sobre a base de cálculo e parcelamento do imposto.
Estas modificações no Decreto 18.773, de 15-12-2005, dispõem sobre a base de cálculo e parcelamento do imposto.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei Estadual nº 11.046, de 30 de dezembro de 2021,
Área exclusiva do cliente 