DECRETO 12.408, DE 17-12-2021 (DO-Natal DE 23-12-2021)
SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Declaração - Município do Natal
Natal institui a Declaração das Sociedades Uniprofissionais – DESUP
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Natal, DECRETA: