Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 11.046, DE 31-12-2021
(DO-RN DE 31-12-2021)
(DO-RN DE 31-12-2021)
IPVA - Recolhimento
Alterada a legislação do IPVA
Esta modificação na Lei 6.967, de 30-12-96, dispõe sobre a base de cálculo e parcelamento do imposto.
Esta modificação na Lei 6.967, de 30-12-96, dispõe sobre a base de cálculo e parcelamento do imposto.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 10, § 5º, da Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, passando a vigorar com a seguinte redação:
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