Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 31.691, DE 15-7-2022
(DO-RN DE 16-7-2022)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Governadora introduz alterações no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário
Estas modificações no Decreto 13.796, de 16-2-98, dispõem sobre o parcelamento de débitos, nas condições que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(DO-RN DE 16-7-2022)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Governadora introduz alterações no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário
Estas modificações no Decreto 13.796, de 16-2-98, dispõem sobre o parcelamento de débitos, nas condições que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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