Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 31.850, DE 25-8-2022
(DO-RN DE 26-8-2022)
(DO-RN DE 26-8-2022)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão
Governador dispõe sobre a concessão de crédito outorgado
Este Decreto implementa as disposições do Convênio ICMS 116, de 27-7-2022, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS aos produtores de etanol hidratado combustível.
Este Decreto implementa as disposições do Convênio ICMS 116, de 27-7-2022, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS aos produtores de etanol hidratado combustível.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
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