Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 719 SET, DE 30-8-2022
(DO-RN DE 31-8-2022)
(DO-RN DE 31-8-2022)
PAUTA FISCAL - Base de Cálculo
Alterada a pauta de valores mínimos
Foi alterada a Portaria 55 SET, de 19-7-2018, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS, relativamente às operações com algodão.
Foi alterada a Portaria 55 SET, de 19-7-2018, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS, relativamente às operações com algodão.
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