DECRETO 31.692, DE 15-7-2022 (DO-RN DE 16-7-2022) - Retificado no DO-RN de 21-7-2022 -
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, implementam as disposições previstas em divesos atos do Confaz, com efeitos desde 1-3-2022.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,