Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 31.843, DE 24-8-2022
(DO0-RN DE 25-8-2022)
(DO0-RN DE 25-8-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem sobre a isenção nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na Agricultura Familiar ou Agroindústria Familiar Portadores do Selo dos Produtos da Agricultura Familiar.
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem sobre a isenção nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na Agricultura Familiar ou Agroindústria Familiar Portadores do Selo dos Produtos da Agricultura Familiar.
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