Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 31.656, DE 1-7-2022
(DO-RN DE 2-7-2022)
(DO-RN DE 2-7-2022)
ALÍQUOTA - Aplicação
Governador dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente nas operações com combustíveis, energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação e transporte coletivo
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
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