Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 31.670, DE 7-7-2022
(DO-RN DE 8-7-2022)
(DO-RN DE 8-7-2022)
COMBUSTÍVEL - Base de Cálculo
Governadora dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
Considerando o disposto nos Convênios ICMS nos 81, de 28 de junho de 2022, e 82 e 83, de 30 de junho de 2022, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
DECRETA:
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