Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SEMUT, DE 25-5-2022
(DO-Natal DE 26-5-2022)
(DO-Natal DE 26-5-2022)
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Endereço - Município do Natal
Natal dispõe sobre o local de atividade do MEI
Esta Instrução Normativa determina que microempreendedor individual (MEI) pode registrar suas atividades no endereço residencial, sem que ocasione alteração nas características de utilização do imóvel para efeito de lançamento do IPTU.
Esta Instrução Normativa determina que microempreendedor individual (MEI) pode registrar suas atividades no endereço residencial, sem que ocasione alteração nas características de utilização do imóvel para efeito de lançamento do IPTU.
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