Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, alteram normas relativas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,