DECRETO 32.053, DE 5-10-2022 (DO-RN DE 6-10-2022) - Retificado no DO-RN de 12-10-2022 -
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, dispõem sobre o Sistema Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), para a simplificação do processo de emissão, pelos contribuintes ICMS, dos seguintes documentos fiscais eletrônicos que especifica.