Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 32.289, DE 8-12-2022
(DO-RN DE 9-12-2022)
(DO-RN DE 9-12-2022)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Regime Especial
Governador altera normas relativas à concessão de regim especial para contribuintes atacadistas
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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