Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 32.287, DE 8-12-2022
(DO-RN DE 9-12-2022)
(DO-RN DE 9-12-2022)
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO - Regime Especial
Estado dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento nos arts. 47 e 48 da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,
Área exclusiva do cliente 