Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 32.098, DE 18-10-2022
(DO-RN DE 19-10-2022)
(DO-RN DE 19-10-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz alterações no RICMS
Foi modificado o Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, para dispor sobre isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou transtorno do espectro autista e a motoristas profissionais (taxistas).
Foi modificado o Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, para dispor sobre isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou transtorno do espectro autista e a motoristas profissionais (taxistas).
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