Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 12.657, DE 1-11-2022
(DO-Natal DE 3-11-2022)
(DO-Natal DE 3-11-2022)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município do Natal
Natal estabelece condições especiais para pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 14 da Lei nº 3.882/89 e 9º, parágrafo único da Lei Complementar nº 197, de 17 de junho de 2021;
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