Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 12.688, DE 10-11-2022
(DO-NATAL DE 21-11-2022)
(DO-NATAL DE 21-11-2022)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Natal
Natal altera normas sobre o parcelamento de débitos
Foram introduzidas modificações no Decreto 10.610, de 28-1-2015, que estabeleceu regras sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.
Foram introduzidas modificações no Decreto 10.610, de 28-1-2015, que estabeleceu regras sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.
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