Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 68 SEMUT, DE 30-9-2022
(DO-Natal DE 3-10-2022)
(DO-Natal DE 3-10-2022)
TRIBUTO MUNICIPAL - Atualização - Município do Natal
Natal informa percentual a ser aplicado em 2023 aos tributos, multas e preços públicos
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 58, II da Lei Orgânica do Município do Natal, pelo artigo 178 da Lei nº 3.882, Código Tributário Municipal, e pelos artigos 2º, inciso I e IV e 64, inciso XVIII do Decreto nº 10.705 de 27 de maio de 2015;
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