Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 11.314, DE 23-12-2022
(DO-RN DE 24-12-2022)
(DO-RN DE 24-12-2022)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governadora altera a legislação tributária com relação às alíquotas do ICMS
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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