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Fazenda dispõe sobre o código de receita para recolhimento do ICMS-ST complementar
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de outubro
STF declara inconstitucional o aumento de ICMS para serviço de comunicação
Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
Governador altera regras da redução do ICMS para empresa de transporte aéreo
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de setembro
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de setembro
RICMS é alterado para dispor sobre a recepção de documento digitalizado
RICMS é alterado para dispor sobre a retirada de mercadoria comprada pela internet
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o refino de petróleo
Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de agosto
PE dispõe sobre a alíquota do ICMS para Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC
Pernambuco dispõe sobre a readequação dos termos finais de fruição de benefícios fiscais
Recife altera o cronograma de obrigatoriedade da Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e)