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Estado dispõe sobre o pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI para 2023
Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de dezembro
Recife estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2023
RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo do imposto
Aprovada Lei que reduz temporariamente a alíquota do ISS no Recife
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre as operações com álcool
Fazenda estabelece base de cálculo nas operações com farinha de trigo
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de novembro
Governador altera a legislação tributária para concessão de benefícios fiscais
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre as operações com brindes
RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento na importação
Fazenda dispõe sobre o código de receita para recolhimento do ICMS-ST complementar
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de outubro
STF declara inconstitucional o aumento de ICMS para serviço de comunicação
Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
Governador altera regras da redução do ICMS para empresa de transporte aéreo
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de setembro